Lei Europeia de Acessibilidade
A Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 sobre os requisitos de acessibilidade a bens e serviços, tem como prazo de transposição para os Estados Membros a data de 28 de junho de 2022.Portugal está em incumprimento com este prazo. A sua aplicação prática está prevista para junho de… Read more Lei Europeia de Acessibilidade