Petição pela clarificação do financiamento de Produtos de Apoio
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Edição de Francisco Godinho
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Segunda, 14 Março 2011 16:47 |
A SUPERA associa-se desde a primeira hora ao lançamento da Petição pela clarificação do financiamento de Produtos de Apoio, na qual se solicita que, com a máxima urgência:
1 - seja regulamentado o Decreto-Lei n.º 93/2009, sobre o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio - SAPA;
2 - haja uma clarificação do financiamento de Produtos de Apoio ocorrido em 2010 e do que está planeado para 2011, por parte dos Ministérios do Trabalho e Solidariedade Social, Saúde e Educação, tal como previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2009;
3 - se proceda à reposição do financiamento de Produtos de Apoio Profissionais para fins equivalentes aos estipulados no anterior sistema supletivo, bem como no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2009;
4 - se inicie a implementação das medidas necessárias para a melhoria da qualidade do SAPA;
5 - se torne público um observatório com relatórios anuais de execução do financiamento dos Produtos de Apoio pelos três Ministérios, desde 2009.
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Ùltima actualização ( Segunda, 14 Março 2011 16:54 )
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